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STJ: Corte Especial aprova dez novas súmulas

29/06 – STJ: Corte Especial aprova dez novas súmulas

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou nesta quinta-feira (28) dez novas súmulas. Elas são o resumo de entendimento consolidado nos julgamentos da Corte. Embora não tenham efeito vinculante, servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência firmada pelo tribunal que tem a missão constitucional de unificar a interpretação da lei federal no país. Confira os enunciados:

Justiça gratuita para pessoa jurídica

Súmula 481: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.”

Extinção de processo cautelar

Súmula 482: “A falta de ajuizamento da ação principal no prazo do art. 806 do CPC acarreta a perda da eficácia da liminar deferida e a extinção do processo cautelar.”

Depósito prévio pelo INSS

Súmula 483: “O INSS não está obrigado a efetuar depósito prévio do preparo por gozar das prerrogativas e privilégios da Fazenda Pública.”

Preparo após fechamento dos bancos

Súmula 484: “Admite-se que o preparo seja efetuado no primeiro dia útil subsequente, quando a interposição do recurso ocorrer após o encerramento do expediente bancário.”

Arbitragem

Súmula 485: “A Lei de Arbitragem aplica-se aos contratos que contenham cláusula arbitral, ainda que celebrados antes da sua edição.”

Impenhorabilidade de imóvel locado

Súmula 486: “É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.”

Título judicial com base em norma inconstitucional

Súmula 487: “O parágrafo único do art. 741 do CPC não se aplica às sentenças transitadas em julgado em data anterior à da sua vigência.”

Repartição de honorários

Súmula 488: “O parágrafo 2º do art. 6º da Lei 9.469/97, que obriga à repartição dos honorários advocatícios, é inaplicável a acordos ou transações celebrados em data anterior à sua vigência.”

Continência de ação civil pública

Súmula 489: “Reconhecida a continência, devem ser reunidas na Justiça Federal as ações civis públicas propostas nesta e na Justiça estadual.”

Condenação inferior a 60 salários mínimos

Súmula 490: “A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a 60 salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.”

Fonte: STJ
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Condenado por tráfico pode iniciar pena em regime semiaberto, decide STF

28/06 – Condenado por tráfico pode iniciar pena em regime semiaberto, decide STF

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, durante sessão extraordinária realizada na manhã desta quarta-feira (27), o Habeas Corpus (HC) 111840 e declarou incidentalmente* a inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 2º da Lei 8.072/90, com redação dada pela Lei 11.464/07, o qual prevê que a pena por crime de tráfico será cumprida, inicialmente, em regime fechado.

No HC, a Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo pedia a concessão do habeas para que um condenado por tráfico de drogas pudesse iniciar o cumprimento da pena de seis anos em regime semiaberto, alegando, para tanto, a inconstitucionalidade da norma que determina que os condenados por tráfico devem cumprir a pena em regime inicialmente fechado.

O julgamento teve início em 14 de junho de 2012 e, naquela ocasião, cinco ministros se pronunciaram pela inconstitucionalidade do dispositivo: Dias Toffoli (relator), Rosa Weber, Cármen Lúcia Antunes Rocha, Ricardo Lewandowski e Cezar Peluso. Em sentido contrário, se pronunciaram os ministros Luiz Fux, Marco Aurélio e Joaquim Barbosa, que votaram pelo indeferimento da ordem.

Na sessão de hoje (27), em que foi concluído o julgamento, os ministros Gilmar Mendes, Celso de Mello e Ayres Britto acompanharam o voto do relator, ministro Dias Toffoli, pela concessão do HC e para declarar a inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 2º da Lei 8.072/90. De acordo com o entendimento do relator, o dispositivo contraria a Constituição Federal, especificamente no ponto que trata do princípio da individualização da pena (artigo 5º, inciso XLVI).

Processos relacionados
HC 111840

Fonte: STF


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03/11 – Dirigir bêbado é crime, confirma STF

Em meio à discussão sobre lei seca e bafômetro, o Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão que passou quase despercebida, mas deve balizar novas sentenças e até garantir no futuro a punição de infratores: dirigir bêbado, mesmo sem causar acidente, já é, sim, um crime.

Em decisão unânime, 5 dos 11 ministros do Supremo reunidos na 2.ª Turma rejeitaram no fim de setembro um habeas corpus (HC 109269) impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de um motorista de Araxá (MG) denunciado por dirigir embriagado.

Com argumentos semelhantes aos usados em dezenas de casos pelo País, o condutor destacou que o crime de embriaguez ao volante só passou a ser previsto de forma mais rígida em 2008, depois que a lei seca reformou o artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Antes, só havia crime se o bêbado causasse algum dano ou agisse de forma imprudente. Mas, apesar da mudança, muitos juízes continuaram com o antigo entendimento, considerando na prática a lei seca ilegal.

Citando precedente da ministra Ellen Gracie, o relator do STF, ministro Ricardo Lewandowski, afirmou ser irrelevante indagar se o comportamento do motorista embriagado atingiu ou não algum bem. “É como o porte de armas. Não é preciso que alguém pratique efetivamente um ilícito com emprego da arma. O simples porte constitui crime de perigo abstrato porque outros bens estão em jogo.”

Debate. O mesmo artigo 306 estabelece os níveis de álcool no sangue que configuram crime e dispõe sobre o uso do bafômetro – temas sob discussão no Judiciário (veja ao lado).

A pena para quem dirige bêbado é de 6 meses a 3 anos. Advogados ouvidos pelo Estado, como o doutor em Direito Constitucional Sergio Resende de Barros, acreditam que a decisão do STF deve reduzir as chances de motorista alcoolizado ser absolvido.

FONTE:

Bom Dia Advogado -Edição nº 2.318- Ano 11 – 03/11/2011


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EMBARGOS DE TERCEIRO COMO PROTEÇÃO POSSESSÓRIA (?)

EMBARGOS DE TERCEIRO COMO PROTEÇÃO POSSESSÓRIA (?)

14/07/2011

De todos os efeitos da posse, o mais importante é a proteção possessória.

Existem diversos meios para se recuperar a posse perdida, quais sejam: a
imissão na posse (na qual, o proprietário, através da transcrição de seu título,
adquire o domínio da coisa que o alienante, ou terceiros, persistem em não lhe
entregar); a nunciação de obra nova (a qual impede que nova obra em prédio
vizinho prejudique o confinante) e, por fim, os embargos de terceiro.

Para tanto, a finalidade dos embargos de terceiro é liberar o bem, que é de
posse e domínio de terceiro estranho à relação processual, ora apreendido por
ato judicial (como ex.: penhora, arresto, depósito, sequestro, alienação judicial,
arrecadação, arrolamento, inventário e partilha).

Em suma, são pressupostos dos embargos de terceiro uma apreensão judicial, a condição de senhor ou possuidor do bem, a qualidade de terceiro em relação ao feito de quem emanou a ordem de apreensão e sua oposição no prazo do artigo 1.048 do Código de Processo Civil.

O doutrinador Luiz Felipe SilveiraDifini, entende que os embargos de
terceiro são ação possessória especial. Assim se a turbação provém de ato
judicial, o remédio idôneo são os Embargos de Terceiro.

Pelos diversos conceitos demonstrados, fica uma confusão pairando no ar, pois, parece até que os embargos de terceiro é um meio de proteção possessória. Chega a ser intuitivo achar que a ação de embargos de terceiro está inserida como uma ação possessória.

 A diferença é que para se impetrar com a ação de embargos de terceiro, o ato
que aflige o direito possessório deve derivar sempre de ordem judicial,
enquanto que, para se intentar com uma ação possessória, necessário que a
violação da posse decorra de ato de particular ou da administração. Destarte, o ato particular não se confunde com ordem judicial, pois no primeiro, é um ato privado, praticado por uma pessoa qualquer, e o segundo, o ato é praticado pelo estado.

Os embargos de terceiro são oriundo de um litígio que
determina a apreensão de um bem onde o possuidor do mesmo é estranho à
lide, ou seja, é um terceiro.


REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

 DIFINI, Luiz Felipe Silveira. Embargos de terceiro. 1.ed. Rio de Janeiro:
AIDE, 1992, p. 47.

CORRÊA, Daniel Marinho. Embargos de terceiro como proteção
possessória (?)
. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, 89, 01/06/2011.

 

FONTE: BLOG DATA VÊNIA/BONDE-Equipe Nobre & Corrêa Advogados.


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Direito do Trabalho-nova lei- art. 791CLT

08/07/11 – Constituição de advogado agora pode se dar mediante registro em ata de audiência

O Diário Oficial da União (DOU) publicou hoje (07) o texto da nova Lei 12.437/11, que acrescenta parágrafo ao artigo 791 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para garantir que ;a constituição de procurador com poderes para o foro em geral poderá ser efetivada, mediante simples registro em ata de audiência, a requerimento verbal do advogado interessado, com anuência da parte representada;.

Veja a íntegra do texto, retirado do site do Palácio do Planalto:

LEI Nº 12.437, DE 6 DE JULHO DE 2011.

Acrescenta parágrafo ao art. 791 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.
 

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o  O art. 791 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3o:

Art. 791………………………………………………………………………………………………………..

§ 3o  A constituição de procurador com poderes para o foro em geral poderá ser efetivada, mediante simples registro em ata de audiência, a requerimento verbal do advogado interessado, com anuência da parte representada.; (NR)

Art. 2o  Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília,  6  de  julho  de 2011; 190o da Independência e 123o da República.

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Carlos Lupi
Luis Inácio Lucena Adams

FONTE: Bom Dia Advogado